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Competência Residual

 

 
O que é “registro residual” ou “competência residual” do registro de títulos e documentos?
Os cartórios são serviços públicos e cada tipo de cartório tem permissão para fazer apenas o que está previsto em lei. Por isso, diz-se que os cartórios são divididos em “especialidades” (por exemplo, Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos), cabendo a cada um deles registrar de acordo com o tipo de documento ou finalidade que se busca com o registro. A lei indica o serviço que cabe a cada cartório de registro e, não cabendo expressamente a nenhum outro, o registro deverá ser feito no Registro de Títulos e Documentos. Portanto, além dos demais documentos, instrumentos e papéis que cabe, expressamente, registrar no Registro de Títulos e Documentos, nele também poderão ser registrados todos os outros que não sejam registrados nos demais cartórios, dando, a esses documentos, toda a proteção que acompanha um documento registrado em cartório.
 
O que precisa para registrar?
Basta apresentar ao cartório de Registro de Títulos e Documentos da sua cidade:
O documento, instrumento (contrato), papel ou qualquer outra mídia que comporte extração de dados, na sua forma original.

Quais os documentos que podem ser registrados como registro residual?
O registro de documentos e instrumentos (contratos) particulares dos quais se queira provar as obrigações contratadas podem ser registrados no cartório de Registro de Títulos e Documentos por determinação expressa da Lei (LRP, art. 127, I). Além dos contratos, todos os demais documentos particulares que não tenham previsão legal específica para registro em outro tipo de cartório, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos, como, por exemplo:
. declarações unilaterais de vontade
. declarações unilaterais de ciência (sobre fatos)
. declarações unilaterais de estado de fato
. declarações de conhecimento e conduta
. declarações unilaterais de responsabilidade e manutenção de estrangeiro
. declarações de homoafetividade, sem disposição sobre obrigações ou bens dos declarantes
  (por exemplo,  declaração para fins previdenciários) 
. confissões
. codicilos e disposições unilaterais de última vontade particulares
. minuta de contrato padrão
. carta de anuência
. cartas em geral
. comunicados à praça 
. comunicados em geral
. denúncias (fraudes em concursos, licitações e outras práticas ilícitas)
. reclamações
. propostas 
. notícia de abertura de concorrência, licitações, cartas-convite, etc.
. manifestações de vontade
. perícias
. laudos
. fotografias, registros cinematográficos, registros fonográficos e suas transcrições
. documentos de origem estrangeira
. traduções
. assunção de dívida
. remissão de dívida
. propostas
. aceitações
. recibos
. renúncias
. revogação
. promessa de recompensa
. títulos ao portador
. oferta
. compromisso unilateral
. declaração de posse
. descobertas e achados
. especificação
 
Onde registrar?
Os documentos devem ser registrados no domicílio das pessoas que dele façam parte.
Nos contratos, no endereço dos contratantes. Se se tratar de pessoa jurídica, no endereço de sua sede.
Nas atas de condomínios, no cartório onde está localizado o imóvel. Dica:  Na Capital, a documentação deve ser encaminhada ao Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, CDT, que reúne os dez cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital, na Rua 15 de novembro, 251, centro, telefone 11 3248-1000. Nas demais cidades do estado de São Paulo, procure pelo Registro de Títulos e Documentos da sua cidade seguindo os seguintes passos:
a) No "Localizador de cartórios" escolha as opções (Títulos e Documentos / Pessoas Jurídicas);
b) A seguir, escolha a cidade onde está registrada a pessoa jurídica para obter os dados de contato do cartório. Nas cidades onde houver mais de um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, caso não saiba em qual deles está o registro, solicite uma busca prévia para sua localização.
 
Quanto custa?
O registro em cartório tem preço tabelado em lei, atualizado no início de cada ano. Consulte a "Tabela de Emolumentos".