CNJ e BC propõem registro nacional para venda de precatórios
O CNJ e o Banco Central concluíram uma nota técnica conjunta com propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios e ampliar a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica dessas operações.
O documento, elaborado por um grupo de trabalho formado por representantes das duas instituições, foi entregue nesta terça-feira, 6, durante solenidade no STF, ao presidente do CNJ e do Supremo, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
A proposta prevê, entre outras medidas, a exigência de escritura pública para que a cessão produza efeitos perante os tribunais, o registro eletrônico das operações e a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
A regulamentação será estruturada em dois atos normativos complementares: um do CNJ, destinado a disciplinar os efeitos das cessões no regime judicial dos precatórios, e outro do Banco Central, voltado às entidades registradoras, à infraestrutura de registro eletrônico e aos riscos operacionais desse ambiente.
A proposta do CNJ está na pauta de sessão virtual do plenário do CNJ que será realizada entre os dias 8 e 16 de outubro.
Escritura pública
Uma das principais medidas previstas é a exigência de escritura pública como condição para que a transferência de titularidade produza efeitos perante os tribunais.
O instrumento deverá registrar informações sobre a operação, como a identificação das partes, o preço negociado, eventual deságio e a cadeia anterior de titularidade do crédito.
Segundo Fachin, a formalização acrescenta uma camada de proteção às negociações.
"A instrumentalização é uma camada de proteção fundamental para a sociedade. O trabalho vai sendo gradativamente aprimorado. O precatório é um direito reconhecido pela Justiça e estamos construindo confiança, equilíbrio, técnica e compromisso institucional."
Além da escritura, as cessões deverão ser registradas eletronicamente por entidades submetidas à regulação e à fiscalização do Banco Central.
Essas estruturas deverão contribuir para a rastreabilidade da cadeia de cessões, a prevenção de duplicidades, a conciliação de informações e a baixa dos créditos.
O modelo também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Sispreq.
A ferramenta deverá funcionar como ponto de convergência das informações sobre a cadeia de titularidade e os eventos relacionados às cessões.
Segundo Fachin, a atuação das registradoras não substituirá o trabalho dos tabeliães nem o controle exercido pelos tribunais, mas deverá acrescentar capacidade tecnológica ao acompanhamento das operações, especialmente no mercado secundário.
Direitos ainda litigiosos
A proposta também estabelece limites para a negociação de direitos que ainda estejam em discussão judicial ou em formação.
Pelo modelo, posições processuais, expectativas de crédito e resultados econômicos de processos não poderão ser tratados perante os tribunais como ativos aptos a pagamento, garantia ou cessão antes da constituição do precatório e do cumprimento das exigências de registro e rastreabilidade.
Para Fachin, a regulamentação busca preservar a natureza jurídica do crédito ao longo das sucessivas negociações.
“Um precatório pode mudar de mãos, mas não pode perder, nesse percurso, a natureza de um direito reconhecido pela Justiça.”
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, destacou a importância da transparência para a negociação e a formação dos preços.
“Nesse processo de descoberta de preços, toda vez que temos um ambiente transparente, isso garante um sistema mais hígido, melhor preço para quem compra e vende, e isso é um grande avanço para ter um ambiente mais hígido para todos.”
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, também ressaltou que a cessão constitui mecanismo legítimo para que o credor obtenha liquidez, mas deve permanecer submetida ao controle judicial.
“A cessão é o meio legítimo do credor obter liquidez, mas ela vem de decisões judiciais e deve ficar sob controle dos tribunais. Por isso, precisa ter segurança e rastreabilidade.”