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30/10/2026

Registro Civil passa a registrar contexto de ação policial em certidões de óbito

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que determina a inclusão do contexto de mortes decorrentes ou ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública nas certidões de óbito. A medida complementa a causa médica da morte e deverá ser aplicada pelos cartórios sem custos para as famílias.

A norma abrange mortes causadas direta ou indiretamente por agentes de segurança pública, além de casos envolvendo terceiros, quando houver concordância, apoio ou omissão desses órgãos. A certidão deverá receber uma observação padronizada, salvo quando o documento comprobatório apresentado determinar outra redação.

A resolução também proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição”, por serem consideradas terminologias estigmatizantes ou naturalizadoras da violência.

Reconhecimento poderá ser solicitado judicialmente

Quando não houver documento que comprove o contexto da morte, familiares, Ministério Público ou Defensoria Pública poderão solicitar o reconhecimento à Justiça. Para avaliar a existência de fortes indícios, o magistrado poderá considerar documentos oficiais e reportagens sobre o caso.

A inclusão da informação não representa, por si só, o reconhecimento do direito à indenização, mas poderá servir como prova em processos posteriores.

Relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a medida também busca ampliar a produção de dados estatísticos sobre essas ocorrências. Para isso, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC) e disponibilizar um painel público com os dados coletados.