06/12/2022
Entenda a opção de nacionalidade
Entende-se por “opção de nacionalidade” a confirmação do desejo de manter a nacionalidade brasileira, o que não representa renúncia a quaisquer outras nacionalidades. Após atingida a maioridade, a condição de cidadania ficará suspensa enquanto a opção pela nacionalidade brasileira não for efetuada em cartório.
Os filhos de brasileiro(a) nascidos no exterior, cuja certidão de nascimento estrangeira tenha sido transcrita diretamente em cartório competente brasileiro, têm a confirmação da nacionalidade brasileira condicionada às exigências de residência no Brasil. A opção deve ocorrer por meio de ação a ser ajuizada perante a Justiça Federal.