Navegue em nosso site na página “localize o cartório”, na especialidade “NOTAS” você encontra todas as informações pertinentes a serventia, inclusive o número de telefone de contato e endereço eletrônico. Ligue diretamente para o titular do respectivo cartório para mais esclarecimentos, sendo imprescindível analisar o caso em concreto e tendo assim às devidas orientações.
Adjudicação compulsória
É o procedimento utilizado para regularizar o registro de um imóvel para o qual se tem o direito real adquirido, mas não possui a documentação exigida em lei
Os requisitos
1) a existência de provas da aquisição legítima do imóvel, como o contrato ou a promessa de Compra e Venda (famosa "PCV"), dação em pagamento;
2) a inexistência de previsão do direito de arrependimento no contrato (caso ainda vigente); e
3) existência de recusa ou impedimento para obtenção da escritura.
Não é tão fácil assim obter o registro no RGI. Como exemplos de impedimentos, citam-se:
- Quando o proprietário (ou o comprador) se recusa a realizar a escritura, mesmo após cumpridos os termos da promessa de compra e venda.
- Quando ocorre o falecimento do vendedor antes de efetuar a escritura de compra e venda.
- Quando não for possível localizar o vendedor para realizar a outorga.