PERGUNTAS
FREQUENTES

Qual é a diferença entre o registro exclusivamente para fins de conservação e o registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros?

O registro exclusivamente para fins conservação prova a existência, a data e o conteúdo do documento, mas não gera publicidade nem eficácia contra terceiros.

Isso significa que o registro para conservação serve como meio de prova confiável, possuindo valor idêntico ao original, além de conservar permanentemente o documento.

No entanto, não protege o titular de um direito que dependa de publicidade ou eficácia contra terceiros, como é o caso dos direitos decorrentes de contratos de garantia ou qualquer outro documento que dependa da presunção de ciência (que somente se alcança por meio do registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros)